STJ entende que Wilson Lima não é responsável por nenhuma das 14.538 mortes por Covid no Amazonas e rejeita denúncia
- Portal Memorial News
- 5 de fev.
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"Dessas democracias, pois, o eixo é a justiça, eixo não abstrato, eixo não supositício, não meramente moral, mas de uma realidade profunda, e tão seriamente implantado no mecanismo do regímen, tão praticamente embebido através de todas as suas peças, que, falseando ele ao se mister, todo o sistema cairá em paralisia, desordem e subversão. Os poderes constitucionais entrarão em conflitos insolúveis, as franquias constitucionais ruirão por terra, e da organização constitucional, do seu caráter, das suas funções, das suas garantias, apenas restarão destroços". RUI BARBOSA - ORAÇÃO AOS MOÇOS.
Por Juca Queiroz - Redação Memorial
Fotos: Divulgação/STJ/SECOM
Nesta quarta-feira (5), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). rejeitou, por 8 votos a 3, uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, por supostas irregularidades em um contrato de transporte aéreo para o envio de respiradores ao estado durante a pandemia de Covid-19. O MPF acusava o governador de peculato.
Em sessão anterior, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, votou a favor do recebimento da denúncia, sendo acompanhado pelas ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. No entanto, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo, que argumentou que o contexto emergencial da pandemia exigiu medidas excepcionais para salvar vidas, o que não configuraria justa causa para a continuidade da ação penal.
Em sessão de julgamento nesta quarta-feira, o ministro João Otávio de Noronha, em voto-vista, reforçou que a urgência da situação justificava a adoção de decisões ágeis por parte da administração pública, mesmo fora dos padrões habituais de contratação.
Com a decisão da maioria do colegiado, o caso envolvendo o contrato de transporte aéreo foi encerrado na Corte por falta de justa causa.
Com a decisão, Wilson Lima fica impune no caso de peculato. Essa decisão, com certeza, reforça a impunidade da administração pública em qualquer caso de denúncia que venha a ocorrer, por parte de qualquer instituição contra o governador.
No Portal de Transparência do Governo do Amazonas, constam 14.538 mortes por Covid-19. O boletim pode ser conferido, clicando no link abaixo:
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