Lacunas: Congresso aprova novas regras de emendas, mas ignora STF e mantém sigilo de autores

Por Juca Queiroz - Redação Memorial

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Foto: Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) nº 1, de 2025, que engloba o acordo entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares. A votação do projeto era necessária para oficializar, no regimento interno do Legislativo, o que foi costurado com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Executivo.

Na Câmara dos Deputados, 361 deputados votaram favoravelmente, e 33, contra a medida. No Senado Federal, 64 senadores foram favoráveis, e três, contrários. O projeto tem o objetivo de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares, mas deixa lacunas.

O texto reforça o rateio de emendas individuais a ser feito entre os representantes da Câmara e do Senado: “Do valor previsto, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,45% às de senadores, distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares de cada Casa”.

Inicialmente, a minuta da proposta estabelecia uma secretaria na Comissão Mista de Orçamento, com poderes de definir “a política e os critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentárias”. O dispositivo sofreu forte resistência e foi retirado durante sua oficialização no sistema do Congresso.

No capítulo sobre a classificação de emendas, o texto afirma que as “atas previstas referentes à apresentação e à indicação de emendas” serão elaboradas, “sempre que possível, no sistema de apresentação de emendas”. Ou seja, abre-se uma lacuna para que não sejam colocadas todas as emendas no sistema do Legislativo.

Emendas de líderes e de comissão

O texto inicial estabelecia a criação, indiretamente, das emendas de líderes partidários. Pelo texto, os representantes dos partidos seriam os responsáveis pelas indicações aos colegiados. No momento da discussão, isso mudou. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acatou a emenda que permite que qualquer parlamentar faça a indicação, com o objetivo de identificar o autor de cada emenda.

As emendas de comissões foram batizadas de “Orçamento Secreto 2.0” pela falta de transparência sobre os reais autores; por isso, esses repasses entraram na mira do STF, que chegou a bloquear pagamentos e gerou uma crise com o Legislativo.

O projeto que visa encerrar o impasse com o Supremo promoveu mais alterações nesses repasses, adicionando o campo de autor, antes inexistente.

Transparência

Tanto no caso das emendas de comissões quanto no das bancadas estaduais, o campo de autor foi adicionado para identificação. Esse campo não está presente, porém, nos modelos de solicitação de alteração de emendas.

Ou seja, os colegiados e as bancadas poderão aprovar uma emenda com a devida transparência, mas posteriormente poderão alterar o repasse sem garantia de que o solicitante da alteração seja identificado.