'A cobra fumou': TCE-AM condena ex-secretário de saúde da gestão Beto D'ângelo a devolver mais de R$ 14 milhões aos cofres públicos

Da Redação - Memorial News

Com informações do TCE-AM

Foto: Divulgação/Redes Sociais

Manacapuru/AM - O ex-secretário municipal de Saúde de Manacapuru, Rodrigo Fábio Balbi Saraiva, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a devolver R$ 14.127.238,95 aos cofres públicos após ter as contas de 2023 do Fundo Municipal de Saúde julgadas irregulares.

A decisão consta no Acórdão nº 10/2026, referente ao Processo nº 11999/2024, julgado pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas. De acordo com o documento, os conselheiros decidiram de forma unânime pela irregularidade da prestação de contas sob responsabilidade do então secretário e ordenador de despesas.

“JULGAR IRREGULAR a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Manacapuru, exercício de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Fabio Balbi Saraiva”, registra o documento.

O colegiado também declarou o ex-gestor revel por não apresentar defesa, mesmo após notificação.

Débito ultrapassa R$ 14 milhões

O TCE-AM considerou o ex-secretário em alcance no valor de R$ 14.127.238,95, quantia que deverá ser devolvida ao Fundo Municipal de Saúde.

Segundo o acórdão, o valor decorre de várias irregularidades não sanadas, entre elas:

• Despesas sem cobertura contratual e sem prévio empenho (R$ 7.780.567,00)

• Pagamentos sem comprovação da prestação dos serviços (R$ 6.301.854,25)

• Divergências contábeis (R$ 35.110,23)

• Diárias sem comprovação (R$ 9.607,47)

O tribunal determinou prazo de 30 dias para o recolhimento.

Responsabilidade solidária com empresa

Além do débito principal, o acórdão também fixou responsabilidade solidária do ex-secretário com a empresa HBT Arquitetura e Engenharia no valor de R$ 285.838,03.

O montante está relacionado a falhas na comprovação da aplicação de recursos em obras no Hospital Lázaro Reis.

O documento aponta “não comprovação da boa e regular aplicação de recursos despendidos nos serviços de obras de reforma e ampliação no Hospital Lázaro Reis”.

Multas aplicadas

O Tribunal também aplicou duas multas ao ex-gestor:

• R$ 20 mil por restrições não sanadas

• R$ 10.240,80 por envio fora do prazo de balancetes mensais de 2023

Assim como no débito principal, o prazo para pagamento é de 30 dias, sob pena de cobrança administrativa ou judicial.

Determinações ao Fundo de Saúde

O acórdão traz ainda recomendações ao Fundo Municipal de Saúde de Manacapuru para evitar novas irregularidades, como:

• Não realizar despesas sem contrato ou empenho prévio

• Cumprir prazos de envio de dados ao TCE

• Implantar unidade de controle interno

• Corrigir inconsistências contábeis

• Observar regras para contratação por inexigibilidade

Próximos passos

O TCE-AM determinou a comunicação formal ao ex-secretário e à empresa envolvida e estabeleceu que, após o cumprimento das medidas, o processo será arquivado nos termos regimentais.