Bomba! Wilson Lima quer obrigar policiais militares a comprarem suas próprias fardas, denuncia Associação dos praças do AM

Por Juca Queiroz - Redação

Com informações da Apeam

Fotos: Mauro Neto/Arwuivo Secom

Mais uma bomba que surge, em meio à muita que envolvem o governador Wilson Lima: O governo do Amazonas não pretende conceder o abono fardamento para os policiais militares, informou, nesta quinta-feira (03), a Associação das Praças do Estado do Amazonas (Apeam). A denúncia foi feit com base na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela entidade contra “omissão do governador Wilson Lima relativa à ausência de fornecimento de uniformes (fardamento) e equipamentos de trabalho aos policiais militares da ativa, desde o ano de 2022”.

“Parece brincadeira, mas é verdade. O governo não paga fardamento para os policiais militares desde 2022. A PGE, que defende o governador, teve a coragem de dizer que é obrigação do policial pagar para trabalhar, ou seja, tem que comprar a farda para poder trabalhar. E se não pagar está sob pena de ser responsabilizado, criminalmente, disciplinarmente, por força da legislação interna da Polícia Militar, tendo que responder por isso. O policial, além de não ter fardamento, estrutura, data base, não ter alimentação, não ter promoção, agora está sob ameaça de, se não comprar o fardamento de seu bolso, ter até que responder e ser punido por conta disso”, disse o presidente da Apeam, Gerson Feitosa.

A Apeam sustenta na Justiça que a última concessão do abono fardamento ocorreu com o Decreto nº 45.567/2022, e que, desde então, os militares vêm arcando com os custos do uniforme às suas próprias expensas, sob risco de sanções disciplinares. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares), no Estatuto dos Militares do Amazonas (Lei nº 1.154/75), no Regulamento de Uniformes da PMAM (Portaria nº 24/2022) e em outras normas estaduais e federais que reconhecem o uso do uniforme como prerrogativa funcional e símbolo da autoridade policial-militar. E pede uma liminar para compelir o Estado a fornecer, de imediato, peças básicas do enxoval operacional, sob pena de multa, bem como a concessão definitiva da segurança para garantir o fornecimento regular do fardamento.

Veja na íntegra o mandado de segurança em PDF, impetrado pela Apeam, com as alegações da PGM, clicando no documento abaixo:

associacao-de-pracas-denuncia-que-o-governo-do-am.pdf

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